TST - RR - 709778/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. Conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a estipulação de salário-mínimo proporcional à jornada de trabalho tem seu fundamento de validade no art. 7º, IV e XIII, da Constituição Federal, sendo fixado com base na jornada normal de trabalho, ou seja, 8 horas diárias ou 44 semanais. A jornada reduzida não necessita de previsão expressa, quando o contrato de trabalho é nulo por inobservância do requisito do concurso público (art. 37, II, e § 2º, da CF/88). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 709778/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, salário-mínimo proporcional à jornada reduzida, possibilidade.

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