TST - RR - 715939/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715939/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, administração pública.

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