TST - RR - 541984/1999


24/out/2003

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO NO JULGADO - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA. Os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. E essa exigência mais se agiganta quando se trata de processo em que a parte pretende que seja reexaminado pela instância extraordinária, visto que sem o prequestionamento e a definição precisa do quadro fático, seu recurso não consegue ultrapassar a barreira do conhecimento (Enunciados nºs 126 e 297 do TST). A persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspectos relevantes da lide, constitui vício de procedimento que implica a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 541984/1999
Fonte DJ - 24/10/2003
Tópicos nulidade do acórdão do regional, negativa de prestação jurisdicional omissão no julgado, fundamentação.

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