TST - ED-RR - 636400/2000


13/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. Nos termos da OJ nº 183 da SDI-I do TST, o empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos. No caso concreto, constou do delineamento fático do acórdão recorrido que o Reclamante, quando do seu afastamento do emprego, não tinha a idade mínima de 55 anos. Portanto, o Reclamante não faz jus ao pagamento da complementação de aposentadoria, seja de forma integral seja proporcional. Embargos de Declaração acolhidos no efeito modificativo para julgar totalmente improcedente a ação trabalhista, ficando prejudicada a apreciação dos Embargos de Declaração do Reclamante.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 636400/2000
Fonte DJ - 13/08/2004
Tópicos embargos de declaração do reclamado, complementação de aposentadoria, banco itaú.

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