TST - RR - 535447/1999


17/jun/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutico do seu direito. In casu, o v. decisum recorrido deixou registrado que o Reclamante não trouxe aos autos uma só prova do preenchimento dos requisitos fixados no art. 461, consolidado. Destarte, para chegar-se à conclusão pretendida no recurso, ter-se-ía, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase processual a teor da Súmula nº 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 535447/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos equiparação salarial, ônus da prova, de acordo com o.

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