STJ - REsp 471683 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0125655-7


28/out/2003

Contrato de participação financeira. Art. 515 do Código de Processo
Civil. Código de Defesa do Consumidor. Prescrição.
1. O Código de Defesa do Consumidor incide na relação objeto deste
feito, porque o contrato é para aquisição de linha telefônica, com a
prestação dos serviços correspondentes, tudo originado do dito
contrato de participação financeira.
2. Não se tratando de anular deliberação tomada em assembléia geral,
não há falar em prescrição prevista na Lei das Sociedades por Ações.
3. A jurisprudência mais recente mostra que, mesmo quando o processo
é extinto, sem julgamento do mérito, enfrentando a sentença o mérito
do pedido, “as questões apreciadas podem ser revistas pelo Tribunal
a quo sem que haja ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição”
(REsp nº 310.723/PR, relatora a Senhora Ministra Nancy Andrighi, DJ
de 18/02/02; REsp nº 239.711/SP, de minha relatoria, DJ de 19/3/01).
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471683 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0125655-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 283
Tópicos contrato de participação financeira.

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