STJ - REsp 516234 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0038307-8


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE.
LIBERDADE. CUSTÓDIA.
“O réu pronunciado por crime hediondo, de tortura, terrorismo,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preso cautelarmente
em razão de flagrante delito, não tem direito a responder ao
processo em liberdade, eis que o inciso II do artigo 2º da Lei
8.072/90, dando cumprimento à Constituição da República (art. 5º,
inciso XLIII), vedou-lhe a liberdade provisória, com ou sem fiança.”
(Precedentes).
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 516234 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0038307-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 346
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, prisão em flagrante.

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