TST - RR - 1509/1999-002-23-00


10/out/2003

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do Trabalho a competência para apreciar a pretensão de indenização reparatória do dano moral dirigida contra o empregador à luz da sua responsabilidade subjetiva, insculpida no art. 159 do Código Civil de 1916, ante a natureza eminentemente trabalhista do conflito. Recurso conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pelo que se depreende das circunstâncias delineadas na v. decisão recorrida, o Egrégio Tribunal Regional logrou dar a exata subsunção dos fatos ao artigo 159 do Código Civil e ao artigo 5º, inciso X, da Carta Magna. Por essa razão, qualquer discussão, neste momento processual, sobre a ilicitude dos atos do reclamado ensejadores do dano moral, estaria a exigir o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor do que dispõe o Enunciado nº 126 do colendo TST. Os arestos trazidos ao cotejo não ensejam o conhecimento do recurso de revista, seja porque não guardam identidade fática com a hipótese dos autos (Enunciado nº 296 do TST), seja porque oriundos de Turmas do colendo TST (artigo 896 da CLT). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. DO QUANTUM FIXADO PELO REGIONAL A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Não logrou o reclamado apontar qualquer violação a dispositivo de lei federal, ou ainda, afronta direta e literal a normas constitucionais. Tampouco esforçou-se por trazer arestos na tentativa de comprovar divergência jurisprudencial, o que torna desfundamentado seu recurso, porquanto não atendidos os requisitos para sua admissibilidade disposto no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1509/1999-002-23-00
Fonte DJ - 10/10/2003
Tópicos recurso de revista, danos morais decorrentes de acidente de trabalho vínculo de emprego, competência da justiça do trabalho.

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