TST - E-RR - 489434/1998


17/jun/2005

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DIREITO ÀS PARCELAS DO FGTS APLICAÇÃO RETROATIVA DA MP N° 2164/2001 FALTA DE PREQUESTIONAMENTO APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 297 DO TST. Juridicamente correta a e. Turma, ao dar provimento ao recurso do município reclamado, para adequá-lo aos termos da Súmula n° 363 do TST, com a nova redação que lhe confere a Resolução n° 121, publicada no DJ de 21.11.2003, que consagra o entendimento de que: “Contrato nulo. Efeitos - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 489434/1998
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade da contratação direito às parcelas do fgts aplicação retroativa, juridicamente correta a e.

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