TST - E-RR - 505143/1998


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVIDADE NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. Embargos declaratórios opostos intempestivamente não interrompem o prazo para a interposição do recurso subseqüente. Precedentes da SDI-I. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 505143/1998
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios intempestividade não-interrupção do prazo para interposição do recurso, embargos declaratórios opostos intempestivamente.

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