STJ - REsp 475155 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0122436-9


28/out/2003

Ação rescisória. Art. 485, V, do Código de Processo Civil. Termo
inicial da correção monetária. Lei nº 6.899/81.
1. Não viola literal disposição de Lei, assim o apontado art. 1º da
Lei nº 6.899/81, a decisão que determinou a fluência da correção
monetária, em caso de reposição de diferenças de crédito em
caderneta de poupança, a partir do ajuizamento da ação. A ação
rescisória não é pertinente para examinar a justiça ou injustiça da
decisão.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475155 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0122436-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 284
Tópicos ação rescisória.

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