STJ - REsp 493440 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0164522-9


28/out/2003

Ação de indenização e de nulidade de inscrição na SERASA. Ausência
de violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 43, § 2°,
do Código de Defesa do Consumidor. Impertinência do art. 963 do
Código Civil ao tema debatido na lide.
1. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o
acórdão recorrido examina minuciosamente os pontos apresentados pela
parte, explicitando no acórdão dos embargos de declaração as razões
de seu convencimento com apropriada fundamentação.
2. Afirmando o acórdão recorrido que não provou a parte o
descumprimento do disposto no art. 43, § 2°, do Código de Defesa do
Consumidor, não há como dar passagem à impugnação.
3. O art. 963 do Código Civil de 1916 é impertinente ao tema
examinado nos autos, tal e qual apresentado pelos recorrentes.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493440 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0164522-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 285
Tópicos ação de indenização e.

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