TST - RR - 20282/1999-016-09-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO SÚMULA 330 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - A Súmula 330 do TST deve ser interpretada, restritivamente, observadas as limitações impostas pela lei que lhes serve de sustentáculo (IUJ-RR 275.570/96). No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação à luz das disposições contidas no § 1º do artigo 477 da CLT. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 330 do TST. O Recurso de Revista encontra-se obstado pelo disposto no § 4º do artigo 896 da CLT. Não conhecido. - ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA EFEITO TRANSACIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270/TST APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST, que entende que a transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Incidência da Súmula nº 333/TST (Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1). Não conhecido. - DIÁRIAS INTEGRAÇÃO SÚMULA 101/TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - O acórdão recorrido encontra-se de acordo com o entendimento contido na Súmula nº 101 do TST: “Diárias de viagem. salário. (incorporada à Orientação Jurisprudencial nº 292 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (Primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte - ex-OJ nº 292 - Inserida em 11.08.2003)”. O Recurso de Revista encontra-se obstado pelo disposto no § 4º do artigo 896 da CLT. Não conhecido. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARTIGO 14 DA LEI 5.584/70 E SÚMULA 219/TST - O Regional demonstrou que o Reclamante preenche os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, bem como da Súmula 219 do TST, que interpreta o referido dispositivo legal. O Recurso de Revista, no particular, encontra-se obstado pelo disposto no § 4º do artigo 896 da CLT. Não conhecido. - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDÊNCIA ITEM III DA SÚMULA 368 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - O acórdão recorrido encontra-se de acordo com o item III da Súmula 368 do TST: “III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001).” O Recurso de Revista encontra-se obstado pelo disposto no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 20282/1999-016-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, quitação súmula 330 do tst, § 4º do artigo 896 da clt.

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