TST - RR - 1214/2001-036-03-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A divergência jurisprudencial só se caracteriza quando as decisões partem das mesmas premissas e chegam a conclusões contrárias. Tampouco servem ao conhecimento do recurso arestos que espelham tese superada pela iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS DIVISOR 180. Olvidando-se a recorrente de demonstrar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos termos do art. 896, da CLT, o apelo resulta desfundamentado. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não desafia recurso de revista a decisão regional consonante com a jurisprudência desta Corte. No caso, observada a Súmula nº 366 do TST, que entende devidos como extras os cinco minutos antes e depois da jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido, com fulcro no art. 896, § 4º, da CLT. REDUÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO. Decisão oriunda da SDC do Tribunal Superior do Trabalho não serve para caracterizar o conflito jurisprudencial, pois não atende o disposto na alínea “a” do artigo 896 consolidado. Além disso, a divergência jurisprudencial só se caracteriza quando as decisões partem das mesmas premissas e chegam a conclusões contrárias. Recurso de revista não conhecido. Violação de lei não caracterizada, dada a ausência de prequestionamento.

Tribunal TST
Processo RR - 1214/2001-036-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, 7ª e 8ª horas como extras turno ininterrupto de revezamento, a divergência jurisprudencial só.

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