TST - AIRR - 58870/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO- PROVIMENTO. O artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal. In casu, ao fundamentar seu recurso, alegou o recorrente apenas a existência de divergência jurisprudencial, transcrevendo arestos para o confronto de teses, olvidando-se, portanto, em sustentar contrariedade à súmula desta Casa, bem como em indigitar ofensa a dispositivo da Constituição da República, não atendendo assim as hipóteses autorizadoras do permissivo legal consolidado, anteriormente citado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58870/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, violação à dispositivo constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›