TST - AIRR - 60165/2002-900-04-00


17/jun/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abarcam a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Não prospera, daí, a argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. A discussão acerca dos critérios legais para a conversão dos proventos de complementação de aposentadoria em URVs resume-se aos lindes da legislação infraconstitucional. Inviável, portanto, a veiculação de recurso de revista interposto na execução, em face do óbice consignado no art. 896, § 2º, da CLT. Não configura ofensa à coisa julgada o atendimento integral das disposições contidas na lei, mormente quando determinada expressamente a sua observância no título exeqüendo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60165/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão cujas razões de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›