TST - AIRR - 48094/2002-900-11-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O PERÍODO DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INEXISTÊNCIA DE TESE CONTRÁRIA NO ACÓRDÃO REVISANDO. Há de ser mantido o trancamento do recurso de revista, pois o aresto regional, na sua fundamentação, expõe tese favorável à competência da Justiça do Trabalho para cobrar as contribuições do período de trabalho judicialmente reconhecido, essa que é a pretensão recursal do INSS, fundada na exegese do § 3º do art. 114 da Constituição Federal. Todavia, a parte dispositiva do acórdão conclui em sentido contrário, não reconhecendo a competência, incorrendo em nítida contradição, não sanada por embargos nem argüida a nulidade na forma do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Tratando-se de proposições excludentes (nega-se provimento, na forma da fundamentação, que é contrária) fica impedida a constatação da exata conclusão a que chegou a origem, sendo impossível aferir violação direta, eis que dependeria da interpretação que se fizesse da parte dispositiva que prevaleceu. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48094/2002-900-11-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista contribuição previdenciária incidente, há de ser mantido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›