STJ - REsp 550007 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0099448-7


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. FÉRIAS. CONVERSÃO. ABONO PECUNIÁRIO. DIREITO
ADQUIRIDO.
Impossibilidade de se conhecer do recurso, em que se discute o
direito adquirido dos servidores à conversão do terço de férias em
abono pecuniário, por se tratar de matéria de índole constitucional.
Precedentes.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550007 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0099448-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 357
Tópicos processual civil, recurso especial, inadmissibilidade.

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