TST - RR - 2318/1999-012-15-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o rito sumaríssimo, qual seja, no despacho denegatório, não traria às partes nenhuma utilidade prática, deixa-se de declarar a nulidade do referido ato processual, restabelecendo-se, contudo, o rito ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. PROVIMENTO. Tendo o acórdão regional adotado tese em dissonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 desta Corte (ex OJ nº 124 da SDI-1) autoriza-se o destrancamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Conforme dispõe a Súmula nº 381 (ex- OJ n.º 124 da SDI desta Colenda Corte Superior, o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Assim, estando a decisão regional em descompasso com esse entendimento, dá-se provimento ao recurso de revista 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II DA CLT. FATOS E PROVAS. Tendo a Corte Regional consignado que não teria sido comprovado que o obreiro exercesse cargo de confiança ou que possuísse poderes efetivos de gestão e mando, não há dúvida no sentido de que firmou seu convencimento na análise dos elementos constantes dos autos, circunstância que, de resto, não se revela adequada ao conhecimento do recurso de revista, ante os termos do entendimento contido na Súmula nº 126 desta corte.

Tribunal TST
Processo RR - 2318/1999-012-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, adoção do rito sumaríssimo, ausência de prejuízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›