STJ - REsp 550560 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0086225-5


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA.
ALTERAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO. ART. 471, I DO CPC. INCABÍVEL.
Mudança de entendimento jurisprudencial depois que já se configurou
o trânsito em julgado, não dá ensejo à aplicação do art. 471, I do
CPC.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550560 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0086225-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 358
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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