STJ - REsp 516836 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0049436-0


28/out/2003

RECURSOS ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO.
EX-CELETISTA. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE.
POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
I - O servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado
em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime
anterior, em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal
decorrente da insalubridade. Precedente.
II - Não há nenhum óbice à conversão ponderada do tempo de atividade
de magistério, visto que esta atividade era considerada penosa pelo
Decreto nº 53.831/64, cuja observância foi determinada pelo Decreto
n.º 611/92.
III - No tocante ao dissídio jurisprudencial alegado, é aplicável,
in casu, o enunciado da Súmula 83 do STJ.
Recursos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 516836 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0049436-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 346
Tópicos recursos especiais, administrativo, servidor público.

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