TST - ED-AIRR - 60612/2002-900-04-00


17/jun/2005

EXECUÇÃO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ARTIGO 963 DO CÓDIGO CIVIL. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecer que a invocação de ofensa ao artigo 963 do Código Civil não enseja o processamento do recurso de revista, na medida em que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, na fase de execução, o recurso de revista tem seu conhecimento viabilizado somente quando assentado em ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 60612/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos execução precatório complementar artigo 963 do código civil, embargos declaratórios acolhidos para.

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