STJ - AgRg no Ag 516415 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0054420-9


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
I - Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela
Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser
fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do
art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Precedentes.
II - Ademais, a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de
2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de
setembro de 1997, por ter natureza de norma instrumental material,
com reflexos na esfera jurídico-material das partes, não se aplica
aos processos em curso (REsp nº 441.003-RS, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJU de 09/09/2002).
III – “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida.” (Súmula 83-STJ).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 516415 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0054420-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 346
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, agravo de instrumento.

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