STJ - AgRg no Ag 507083 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0049411-0


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE
DE BENEFÍCIO. ÍNDICE INTEGRAL. LEI 8.213/91.
I - Em tema de reajuste de benefícios de prestação continuada, o
primeiro reajuste da renda mensal inicial deve observar o critério
da proporcionalidade, segundo a data da concessão do benefício, na
forma do art. 41 da Lei 8.213/91. Portanto, sendo o benefício
concedido após a promulgação da Constituição Federal, incabível a
aplicação do índice integral no primeiro reajuste.
II - Na vigência da Lei 8.213/91, os benefícios previdenciários
devem ser reajustados segundo a variação do INPC (e dos demais
índices que o sucederam), o que não ofende a garantia de preservação
do seu valor real, não se podendo aplicar índice outro sem a prévia
autorização legal.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 507083 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0049411-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 339
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, previdenciário.

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