TST - RR - 61637/2002-900-07-00


17/jun/2005

DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Ainda que possível o pagamento proporcional ao salário mínimo, em relação à jornada reduzida de trabalho, necessário que exista ajuste contratual prevendo o pagamento de forma proporcional. Precedentes do c. TST. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 61637/2002-900-07-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos diferença salarial, salário mínimo, jornada reduzida.

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