TST - E-RR - 1908/2001-018-09-00


17/jun/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e objeto do item IV da Súmula 331, o tomador dos serviços, ainda que integrante da administração pública direta ou indireta, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador. As multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT se inserem entre as obrigações trabalhistas alcançadas pela responsabilidade subsidiária. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1908/2001-018-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, multas previstas nos arts, 467 e 477 da clt.

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