STJ - REsp 478546 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0129860-4


28/out/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONCESSÃO DO SURSIS
PROCESSUAL. MOMENTO E INICIATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONVERSÃO.
DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - O juiz não é parte e, portanto, inadmissível, em princípio, ex
vi do art. 89 da Lei nº 9.099/95 c/c os arts 129, inciso I da Carta
Magna e 25, inciso III da LONMP, que venha a oferecer o sursis
processual ex officio ou a requerimento da defesa.
II - A eventual divergência entre o órgão de acusação e o órgão
julgador acerca da concessão do sursis processual se resolve, na
hipótese de recusa de proposta, pela aplicação do mecanismo previsto
no art. 28 do CPP (precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
III - A aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099/95 pressupõe a
inexistência de condenação penal, ainda que recorrível, pois com a
sentença condenatória fica comprometido o fim próprio para o qual o
sursis processual foi cometido, qual seja o de evitar a imposição de
pena privativa de liberdade. Precedentes.
Recurso provido para que o e. Tribunal a quo conclua o exame da
apelação.

Tribunal STJ
Processo REsp 478546 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0129860-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 335
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de.

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