TST - RR - 7628/2000-034-12-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nesta ação de indenização decorrente de acidente de trabalho se postula verba de natureza trabalhista, que não se confunde com a de natureza previdenciária em relação a acidente de trabalho, cuja competência está prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República e no § 2º do artigo 643 da CLT. A matriz da competência da Justiça do Trabalho para a presente ação, consoante a Emenda Constitucional nº 45/2004, está no inciso I do artigo 114 da Constituição da República, pelo qual compete à Justiça do Trabalho “processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho”. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7628/2000-034-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, indenização por dano moral.

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