STJ - REsp 548461 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0096047-0


28/out/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO PENSÃO ESPECIAL E
PREVIDENCIÁRIA. CUMULATIVIDADE. LEI Nº 6.782/80. LEI 1.711/52, ART.
242. SÚMULA 63/TFR.
I – A mera alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração
do modo como a mesma teria ocorrido, não é suficiente para o
conhecimento do recurso especial, nesse ponto. (Súmula 284/STF).
II - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser
objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
III - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial.
IV - A pensão especial a que se refere o art. 242 da Lei 1.711/52
deve ser paga sem a dedução de pensão previdenciária. Precedentes.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 548461 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0096047-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 357
Tópicos administrativo, processual civil, violação ao art.

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