TST - RR - 62367/2002-900-02-00


17/jun/2005

HORAS EXTRAS CONTROLE EXTERNO A Reclamada, no Recurso de Revista, cita os números dos julgados que entende divergentes, sem contudo, transcrever trechos do acórdão trazido à colação do dissídio e/ou ementas, na forma exigida pela Súmula 337 do TST. A colação de tal jurisprudência não atende, apenas, à referida Súmula, pois todos os modelos colacionados ou mencionados no recurso foram proferidos pelo mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS VEÍCULO - O artigo 462 da CLT que assegura, taxativamente, a intangibilidade dos salários, conclui pela licitude do desconto, em caso de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada, ou na ocorrência de dolo do empregado no exercício de suas funções. Também autoriza o desconto quando o ato praticado foi culposo, isto é, quando decorre de negligência, imprudência ou imperícia, no entanto, condiciona o desconto à prévia e expressa autorização do empregado, e à demonstração efetiva do dano e da responsabilidade do empregado. Assim, não estando consignado no acórdão regional a existência de autorização expressa do empregado e, ainda, o registro da inexistência de prova de que o dano no veículo tivesse sido provocado pelo autor, por meio de ação dolosa ou culposa, não há falar em violação do artigo 462, § 1º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 62367/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
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