STJ - REsp 505716 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037789-4


28/out/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
UNIÃO.
I - Não havendo defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art.
535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, não se
podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo
embargante. Precedentes.
II - Se a União figurou sozinha como ré no processo de conhecimento,
restando ao final condenada, tem legitimidade para estar no pólo
passivo do processo de execução.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505716 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037789-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 338
Tópicos administrativo, processual civil, violação ao art.

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