TST - RR - 2592/2001-001-12-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. Dissenso de teses devidamente comprovado, razão pela qual se dá provimento ao agravo interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. Ante a ausência de elementos fáticos no acórdão regional suficientes para concluir seguramente pela proporcionalidade entre as verbas requeridas e o valor acordado entre as partes, impossível concluir pela existência de fraude. Diante disso, tem-se como válido o acordo pactuado entre as partes, não havendo de se falar em incidência de contribuições previdenciárias. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2592/2001-001-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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