TST - ED-RMA - 62844/2002-000-00-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RMA - 62844/2002-000-00-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, - omissão não configurada.

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