TST - AIRR - 63552/2002-900-06-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. Não prequestionada a violação à Constituição, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A teor da Súmula nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63552/2002-900-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação do artigo 195, parágrafo 5º da constituição, não cabimento.

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