STJ - REsp 552907 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0117362-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE.
I - As associações civis quando postulam direitos individuais de
seus associados atuam como substitutas processuais.
II - A limitação de litigantes prevista no art. 46, parágrafo único,
restringe-se ao caso de litisconsórcio facultativo, não podendo ser
aplicada quando a ação é proposta por associação de classe na defesa
dos interesse dos seus associados.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552907 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0117362-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 360
Tópicos processual civil, associação de classe, legitimidade.

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