STJ - REsp 351260 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0128573-5


28/out/2003

PREVIDENCIÁRIO. MARÍTIMO. PERCEPÇÃO DE DUPLA APOSENTADORIA. FALTA DE
PREVISÃO LEAL.
O recebimento de dupla aposentadoria pelos marítimos, servidores de
autarquia, não é devida ante a ausência de previsão legal para
tanto.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 351260 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0128573-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 329 RADCOAST vol. 53 p. 84
Tópicos previdenciário, marítimo, percepção de dupla aposentadoria.

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