TST - AIRR - 2724/2001-079-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INVALIDADE PERANTE TERCEIROS. Manutenção de penhora de imóvel sob o fundamento de que a propriedade do bem imóvel só se adquire com a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóvel, razão pela qual a escritura pública de compra e venda registrada apenas em cartório de Notas obriga tão-somente os próprios contratantes, não tendo validade perante terceiros. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2724/2001-079-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, penhora.

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