TST - AIRR - 63694/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. A extinção do contrato de trabalho como efeito direto da aposentadoria espontânea constitui tese amplamente consagrada pela jurisprudência deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 177, da SBDI-I, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63694/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista aposentadoria espontânea efeitos, a extinção do contrato.

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