TST - AIRR - 187/2000-049-15-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. É cediço que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco do apelo interposto e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando como meio de assegurar os direitos do reclamante e não como meio de dificultar o exercício do direito ao recurso. No caso, os reclamados não comprovaram a complementação do depósito recursal, devida em razão do recolhimento realizado em primeira instância não corresponder ao valor total arbitrado, a teor do artigo 899 da CLT. Assim, forçosa a conclusão de quando do juízo de admissibilidade a quo o apelo não preenchia um dos requisitos para sua admissão, qual seja, o regular preparo, mostrando-se correto o entendimento lançado na r. decisão denegatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 187/2000-049-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, complementação do depósito recursal, não-comprovação.

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