STJ - REsp 537269 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0035648-6


28/out/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. FAZENDA PÚBLICA.
MULTA. CABIMENTO.
A Terceira Seção desta Corte Superior tem entendido que é possível
ao Juízo da execução, ex officio ou a requerimento da parte, fixar
multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de
inadimplemento de obrigação de fazer, resultante de pagamento de
benefício previdenciário.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 537269 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0035648-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 352
Tópicos processo civil, execução judicial, pagamento de benefício previdenciário.

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