TST - AIRR - 64024/2002-900-02-00


21/mai/2004

PROTOCOLO INTEGRADO. INTEMPESTIVIDADE. OJ 320 DA SDI-1 DO TST. O agravo de instrumento foi interposto no protocolo judicial P02, conforme carimbo e etiqueta de fl. 02, portanto, fora da sede do Tribunal, utilizando-se o sistema de protocolo integrado do Tribunal de origem. Contudo, referido sistema tem eficácia limitada ao âmbito daquele Regional, não abrangendo os recursos de competência do C.TST, conforme OJ 320 da SDI-1 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64024/2002-900-02-00
Fonte DJ - 21/05/2004
Tópicos protocolo integrado, intempestividade, oj 320 da sdi-1 do tst.

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