TST - AIRR - 64241/2002-900-12-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64241/2002-900-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, relação de emprego, reexame de fatos e provas.

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