TST - RR - 64300/2002-900-09-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 01/96.” (Súmula nº 368, item II, desta Corte, inserida pela Res. nº 129/2005, DJ de 25.04.05). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 64300/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, imposto de renda, forma de cálculo.

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