TST - RR - 64304/2002-900-02-00


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prefacial está desfundamentada, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Registre-se, ainda, o entendimento prevalecente nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos em requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 64304/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a prefacial está desfundamentada,.

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