TST - RR - 64488/2002-900-16-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO. NULIDADE DO CONTRATO RELATIVAMENTE AO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Dissenso de teses devidamente comprovado, razão pela qual se dá provimento ao agravo interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO. NULIDADE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria acarreta necessariamente a extinção do contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário desta Corte (IUJ-E-RR 628.600/2000-3, julgado em 28/10/2003). Corolário inafastável desse entendimento é a conclusão de que, em se tratando de Órgão integrante da Administração Pública, a continuidade na prestação de serviços após o evento jubilatório, sem prévia aprovação em concurso público, gera a nulidade da contratação, ante o disposto no artigo 37, II e § 2°, da Constituição Federal, conferindo ao reclamante somente o direito ao pagamento da contraprestação pactuada e depósito do FGTS, de forma simples. Hipótese de incidência do Enunciado nº 363 da Súmula do TST. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 64488/2002-900-16-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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