STJ - REsp 549158 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0086017-1


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE.
FILHA PENSIONISTA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO
MILITAR. LEIS 4.242/63 E 3.765/60. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.
I - Não se conhece do recurso especial cuja matéria nele versada não
foi apreciada, sequer implicitamente, pelo e. Tribunal a quo
(Súmulas 282 e 356/STF).
II - Considera-se ex-combatente da Marinha Mercante, para efeito de
pagamento de pensão especial, não apenas aquele que participou da
Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, mas também
aquele que, detenha o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito
de Guerra, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou
mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou,
ainda, que tenha participado de comboio de transporte de tropas, ou
de abastecimentos, ou de missões de patrulha, a teor do art. 1º, §
2º, alínea “c”, item I, da Lei nº 5.315/67.
III – Todavia, exige-se para a comprovação da efetiva participação
em operações bélicas o certificado de participação nas atividades
especificadas no art. 1º, § 2º, alínea “c”, itens I e II, da Lei nº
5.315/67.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 549158 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0086017-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 357
Tópicos recurso especial, administrativo, ex-combatente da marinha mercante.

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