TST - AIRR - 66086/2002-900-09-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida não foi omissa, está devidamente fundamentada. Ilesos os dispositivos legais e/ou constitucional invocados. SUSPENSÃO. De tal tema a decisão não cuidou. A suspensão do contrato de trabalho era objeto de outra ação, donde não ter sido apreciado o inquérito judicial, pois a outra ação não foi reunida à presente, que não decidiu sobre a mesma, apenas recolheu a prova colhida naqueles autos. COAÇÃO. A Turma concluiu que “o reclamante não comprovou as alegações que pretensamente dariam suporte à rescisão contratual por culpa do empregador, bem como não comprovado que a aposentadoria se deu por influência do reclamado”. Ora, a aferição de tais dados só seria possível com a reviravolta dos fatos e das provas, inviável em sede de revista, ante o óbice da Súmula 126. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão está em sintonia com a OJ 177 da SBDI-1 e não desafia a revista. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66086/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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