STJ - REsp 471715 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124633-4


28/out/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPRENSA. DIREITO
DE RESPOSTA. EXTINÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO.
A propositura da ação de indenização por danos morais no juízo cível
acarreta a incidência do art. 29, § 3º, da Lei de Imprensa.
Precedentes.
Recurso conhecido em parte e aí provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471715 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124633-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 333
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, lei de imprensa.

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