STJ - REsp 523018 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0068553-0


28/out/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EXACERBAÇÃO DA
PENA-BASE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS
ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
I - Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma
privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja
insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o
desvalor da ação na figura típica do furto qualificado. (Precedentes
do STJ e do Pretório Excelso).
II - Inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados,
como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base.
(Precedentes desta Corte e do c. Supremo Tribunal Federal).
III - Cumpre reduzir a pena-base se ela foi majorada, pela
circunstância de o réu responder a outro processo criminal.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 523018 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0068553-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 350
Tópicos penal, recurso especial, furto qualificado.

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