TST - AIRR - 66586/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. ÓBICE AUSENTE. TRANCAMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR OUTRO FUNDAMENTO. DESPROVIMENTO. Vislumbrando-se o incorreto trancamento do recurso de revista, fundamentado em representação processual irregular, ultrapassa-se o óbice lançado para a não admissão do apelo e prossegue-se, em sede de agravo de instrumento, com o exame daquele a fim de se verificar se há condições de ser o mesmo processado. Não sendo esta a hipótese dos autos, nega-se provimento ao agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66586/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, representação irregular, óbice ausente.

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